Na audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Florianópolis, em 04/05/2023, na presença do promotor da 22ª PJ-CAP- MPSC, o Vereador Afrânio questionou se a Floram tem condições de continuar responsável pelo licenciamento ambiental do município.
Citou o sucateamento e a “morte” do órgão, especialmente após a última reforma administrativa municipal, concluindo que poderia haver necessidade de transferência, ao IMA-SC, da responsabilidade pelo licenciamento ambiental do município.
Problematizou a dificuldade encontrada por técnicos ao utilizarem base cartográfica incerta do plano diretor, devido à existência de cinco mapas, processo judicial e inquérito policial em curso, sobre o fato. A fala na íntegra segue no vídeo acima.
Clique aqui para assistir a aqui à audiência.
Servidor efetivo da Vigilância Sanitária denunciou, indignado, o fato de que há apenas um fiscal de meio ambiente da Floram disponível para a fiscalização, no âmbito do Programa Se Liga na Rede. Relatou a situação caótica recente em que foram lacradas dez tubulações irregulares ligadas à drenagem pluvial em apenas uma rua do Rio Vermelho.
O tema veio à tona no mês em que trabalhadores da prefeitura de Florianópolis reivindicam, pela Data-Base 2023 com o SINTRASEM, melhores condições de trabalho e concurso público.
A Floram atualmente possui um quadro vago de 80% para o cargo de fiscal de meio ambiente, não havendo efetivo para a devida fiscalização no âmbito do licenciamento ambiental. É urgente que se realize concurso público para o setor, pois, sendo a Floram responsável pelo licenciamento ambiental, tem o dever de fiscalizar os empreendimentos que licencia, conforme a LF 140/2011 (art. 17º).
A transferência da fiscalização da Floram para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, conforme definido na LCM nº 736/2023 (Art. 116º), pode fragilizar o cumprimento do protocolo legal para a atividade de licenciamento ambiental.
Cabe ressaltar que a ASUMA não foi convidada para a audiência, sendo relevante sua presença nos temas que tocam questões ambientais e urbanísticas do município.
- Efetue login ou registre-se para postar comentários
