Texto: Jerônimo Rubim
Como diversos movimentos sociais, especialistas e associações de bairros vêm denunciando há meses, a revisão que a prefeitura de Florianópolis está propondo para o Plano Diretor com seu projeto de Lei Complementar 1911/22 (que altera a Lei Complementar 482/14) simplesmente ignora diversas recomendações das audiências públicas realizadas nos distritos do município.
Um desses desvios é a nova proposta de alteração do artigo 43 do Plano Diretor de 2014, que legisla sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Apesar da recomendação das oficinas ter sido da manutenção de todas as APPs existentes, incluindo aquelas previstas nos planos diretores anteriores, a nova redação proposta pela prefeitura abre um perigoso precedente ao diminuir a proteção e relativizar a importância dessas áreas no município.
Um dos diversos problemas que isso causará é a queda da proteção ambiental municipal dos topos de morro e encostas com declividade igual ou superior a 46,6%. O artigo da prefeitura simplesmente retira a proteção municipal, que é muito mais restritiva por meio da Lei 2193/1985 e da aplicação da metodologia da Resolução CONAMA 303/2002, e passa a vigorar apenas com a proteção instituída pela Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal), que é muito menor.
Uma comparação ajuda a entender a dimensão do ataque desenhado pela prefeitura: seguindo a lei municipal e a resolução do CONAMA, estão protegidos 7.816,88 hectares associados à declividade e ao topo de morro; segundo o texto proposto pela prefeitura, seguindo apenas a lei federal, estariam protegidos apenas 36,47 hectares do município.
Segundo a Lei 12.651/12, o atual Código Florestal, entende-se por Área de Preservação Permanente (APP) aquela protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Diminuir a proteção dos topos de morro, que ainda são amplamente cobertos por Mata Atlântica preservada graças à legislação municipal, significará um desastre para Florianópolis. A provável ocupação decorrente vai, inevitavelmente, causar a degradação dos mananciais e nascentes que abastecem grande parte da população com a água de aquíferos, rios, riachos, córregos e lagoas. O abastecimento de água, que já é um problema nas temporadas de verão, vai se tornar um desafio durante o ano inteiro.
Além do desmatamento do restante da Mata Atlântica de Florianópolis, a ocupação humana das regiões de encosta que hoje se encontram geologicamente estabilizadas vai, inevitavelmente, criar áreas de risco e aumentar os números de deslizamentos e possíveis tragédias.
Com o descontrole das mudanças climáticas e o aumento índices pluviométricos (chuvas) registrados em Florianópolis, é questão de tempo para que desastres ambientais se tornem cada vez mais frequentes, colocando em risco a vida das pessoas.
Esse é apenas um dos aspectos da revisão do Plano Diretor que retiram restrições e abrem enormes buracos na proteção ambiental de Florianópolis. A sustentabilidade precisa aliar o crescimento urbano à preservação ambiental, mas não é o que a prefeitura propõe com a sua revisão do PD.
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