Texto: Jerônimo Rubim
Enquanto a população se preparava para assistir ao 1° jogo do Brasil na Copa, vereadores apressavam tramitação da REFORMA ADMINISTRATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 1915) na Câmara Municipal de Florianópolis, que apresenta alterações temerárias para a conservação ambiental, o planejamento urbano e limpeza pública do município.
A Asuma marcou presença na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou, nesta quinta-feira (24/11), a continuidade da normal tramitação da matéria.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Florianópolis - Sintrasem, serão criados 128 novos cargos comissionados ao custo mensal de R$ 1,1 mi dos cofres públicos.
A sessão quase não teve quórum e, da sociedade civil, apenas nós e o Sintrasem estivemos presentes! A sessão durou meros 13 minutos (isso mesmo) e pode ser assistida no link: https://youtu.be/eSa31AhlKvk
Na sessão ressalvou-se a necessidade de haver, quanto ao mérito, maior atenção ou mesmo RECONSIDERAÇÃO por parte do executivo, com relação à à unificação da fiscalização municipal toda em uma única pasta, especialmente a ambiental; à distinção de níveis de graduação entre comissionados e efetivos; e às atribuições conflitantes.
A Procuradoria da CMF identificou problemas a serem analisados no artigo 117º do projeto de lei, que cria a Subsecretaria de Fiscalização, pois a atividade de fiscalização se dá por agentes públicos concursados para aquele fim, técnicos treinados em área específica e sob controle de seu órgão original. Por isso, poderá caracterizar DESVIO DE FINALIDADE, piorado com eventual posicionamento de dupla subordinação.
“Essa centralização orgânica precisa ser melhor avaliada sob a ótica estatutária funcional e estrutural, sob pena de causar IMOBILISMO FISCALIZATÓRIO”.
Fiscais da Floram e a ASUMA estiveram presentes na Câmara, nas últimas semanas, dialogando com vereadores sobre o impacto à fiscalização ambiental e ao meio ambiente ocasionado pela pretendida transferência da fiscalização ambiental à Guarda Municipal (PL nº 01912/2022 - em tramitação) e também à Secretaria de Ordem e Segurança Pública (Reforma Administrativa).
Entendemos que foi importante estarmos lá e demonstrar nossa preocupação aos vereadores. Continuaremos a acompanhar a tramitação nas demais comissões.
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