Em Florianópolis, a reforma administrativa municipal (Lei Complementar nº 706/2021) preparou o terreno para a aplicação da Reforma Administrativa Federal – PEC 32, em todos os setores do serviço público.
No caso da Floram e IPUF, previu a possibilidade de extinção e que servidores temporários, investidos em cargos comissionados, assinem pareceres relativos a áreas para as quais não detêm habilitação específica.
Se antes da aprovação da reforma administrativa (PEC 32), os órgãos municipais de urbanismo e meio ambiente já se encontram depreciados e sob riscos de desestruturação, o que se dirá caso ela venha a ser aprovada e seja possível massificar a terceirização? Quando for possível à administração contratar temporariamente profissionais liberais para exercer funções públicas, podendo ser demitidos se denunciarem descumprimento de legislações ou abuso de poder e improbidade administrativa, por parte de autoridades da gestão? Quando profissionais liberais atuarem alternadamente no setor público e privado, sob conflitos de interesses?
Serão imensuráveis os impactos da PEC 32 no aprofundamento do desmonte da gestão ambiental:
⚠️ Término do direito à estabilidade (possibilidade de contratação de trabalhadores temporários sem necessidade de concurso);
⚠️ Superpoderes do presidente (que poderá por decreto extinguir seus órgãos);
⚠️ Rotatividade e ausência de estabilidade para servidores, impactando na qualidade e confiabilidade do serviço oferecido à população;
⚠️ Impacto negativo na capacitação dos servidores (licenciamento ambiental, por exemplo, requer cerca de um ano e meio de especialização no tema);
⚠️ Redução de jornada de trabalho e de salários dos servidores;
⚠️ Êxodo de servidores para a iniciativa privada.
Por todos esses motivos, A ASUMA repudia o desmonte do serviço público, já em curso nacionalmente e localmente, e que será potencializado pela PEC 32.
📢 Diga não à PEC 32, que coloca em risco a gestão ambiental e urbanística públicas e representa o fim do direito da população a um sistema público universal, de qualidade e gratuito, para acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
#reformadaprevidência #pec32não
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